Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela LogoPRO, devidamente representada por AGÊNCIA ZZIP com CNPJ de número 21403565000190, gestora do Site e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominado LogoPRO, por PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha contratado os serviços o LogoPro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como, assim que contratado, tenha aceitado todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis pelo LogoPRO no Site serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar o presente Termo, através da contratação dos serviços do LogoPRO, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do LogoPRO disponíveis no Site.

CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

13. a) Dados Pessoais: qualquer informação do USUÁRIO relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando a nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone, endereço de e-mail, dentre outros;
    b) Dados Pessoais Sensíveis: qualquer Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico referente a uma pessoal natural;
    c) Garantia de Satisfação: Serviço da LogoPRO que proporciona cobertura de 100% (cem por cento) do valor a ser pago ao USUÁRIO profissional que tenha tido sua proposta aceita e 100% (cem por cento) da taxa de comissão do LogoPRO, podendo o mesmo ser solicitado em até 30 (trinta) dias úteis, contados do pagamento dos valores. Após este período, o LogoPRO cobrará uma taxa de cancelamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A Garantia de Satisfação LogoPRO será cancelada se usuário houver aprovado via WhatsApp ou e-mail e já houver recebido os arquivos finais. Se você solicitar o reembolso não poderá usar nada do que foi criado pois se não foi pago os direitos autorais não são e não podem ser repassados ao USUÁRIO.
    d) Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal No. 13.709, de 14 de agosto de 2018;
    e) Site: https://logopro.agenciazzip.com.br/, portal eletrônico do LogoPRO, por meio do qual o USUÁRIO terá acesso a uma plataforma de compra que mediante contratação dos serviços, poderá ser realizado a compra e iniciado o projeto.
    CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. O LogoPRO é uma plataforma de criação de identidade visual.

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e o LogoPRO estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

CLÁUSULA 2ª – DOS PROCESSOS DO LogoPRO

4.1. As comunicações e as transações comerciais entre o USUÁRIO e GESTORES DA AGENCIA ZZIP deverão ser efetuadas única e exclusivamente pelo WhatsApp ou e-mail, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações, além da integridade dos serviços prestados e/ou publicados no Site.

4.2. O LogoPRO poderá redirecionar o USUÁRIO cliente a um site de Terceiros, parceiros do LogoPRO, para que este possa se cadastrar, caso seja necessário, e efetuar o pagamento do valor combinado pelo Projeto. O USUÁRIO cliente poderá pedir alterações nas propostas enviadas pelos GESTORES DA AGENCIA ZZIP, ou estes últimos poderão propor modificações no Projeto, sempre no intuito de serem obtidas as melhores condições possíveis, que deverão ser realizadas em até 2 (dois) dias corridos pela AGÊNCIA ZZIP, e este, por sua vez, terá até 02 (dois) dias corridos para enviar as modificações aos GESTORES DA AGENCIA ZZIP. O mecanismo de aprovação ou requisição de correções será o mesmo até que o USUÁRIO cliente fique satisfeito com o resultado da proposta e possa outorgar ao LogoPRO a aprovação final do Projeto e possa liberar a AGÊNCIA ZZIP a enviar o conteúdo acordado, junto com toda e qualquer informação recebida para elaboração do Projeto, incluindo quaisquer cópias ou versões, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, sob pena da aplicação das multas aqui previstas, sendo ainda que este último ficará único e exclusivamente responsável pela entrega dos serviços descritos no Projeto pelo USUÁRIO, independentemente do meio empregado para a realização dos serviços.

4.2.3. O USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos meios para receber o Projeto conforme acordado, ou por qualquer outro dano que tenha sofrido em decorrência dos serviços prestados através do intermédio da Plataforma LogoPRO, dentro da Garantia de Satisfação LogoPRO. Portanto, após entrega do conteúdo em virtude do Projeto aprovado, o USUÁRIO que queira cancelar o Projeto APÓS RECEBER OS ARQUIVOS deve estar ciente que não será possível a devolução.

CLÁUSULA 3ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

5.1. O LogoPRO poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site.

CLÁUSULA 4ª – DA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS

8.1. O Site, em que são prestados os Serviços LogoPRO, utiliza-se da tecnologia de “cookies” (dados no computador, celular e demais dispositivos eletrônicos do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu Site. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na plataforma prestadora dos Serviços LogoPRO, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Os cookies são considerados Dados Pessoais e devem receber o mesmo Tratamento destes. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. O USUÁRIO também poderá cancelar o recebimento de cookies, a qualquer momento, pelo seu Web browser, estando ciente de que, neste caso, ele poderá não ter acesso a algumas funcionalidades do Site.

8.2. Além dos Dados Pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, a plataforma prestadora dos Serviços LogoPRO tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência, por meio de pixel tags, beacons e local shared objects, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do USUÁRIO, na forma da legislação aplicável, incluindo mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados. O Site também poderá utilizar ferramentas de analytics para coletar informações a respeito da forma como os USUÁRIOS visitam o Site e outras páginas da internet, sempre preferindo Tratar Dados Anonimizados, os quais poderão ser livremente usados pelo LogoPRO para elaboração de estudos, campanhas e estatísticas.

8.3. Conforme já determinado anteriormente, o LogoPRO não fornecerá Dados Pessoais do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos em que o LogoPRO já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, como na hipótese de afiliadas e/ou parceiros do LogoPRO, ou quando são necessários para responder às solicitações, ordens ou perguntas de entidades governamentais,, com o propósito de responder às reclamações de que o conteúdo submetido infringe direitos de terceiros. Neste caso, serão fornecidos Dados Pessoais estritamente no limite exigido por tais entidades governamentais. Na hipótese de compartilhamento internacional de Dados Pessoais, a LogoPRO deverá obter consentimento expresso dos USUÁRIOS e enviar tais informações somente para países que tenham nível adequado de privacidade, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados e determinado pela Agência Nacional de Proteção de Dados.

8.4. O LogoPRO fará uso dos Dados Pessoais nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, pelo prazo necessário para a prestação dos Serviços LogoPRO ao USUÁRIO, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, ou ainda para dirimir quaisquer disputas entre os USUÁRIOS, solucionar problemas e garantir os direitos do LogoPRO..

8.5. O LogoPRO deverá também, a seu critério, examinar os Dados Pessoais armazenados nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se o LogoPRO for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar algum Dado Pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes e informará ao USUÁRIO sobre tal solicitação. Assim, por meio de aceitação deste instrumento, o USUÁRIO autoriza desde já o LogoPRO a divulgar tais Dados Pessoais para atender aos fins acima indicados.

8.6. Os Dados Anonimizados registrados pelo uso do Site (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do LogoPRO.

8.7. Informações adicionais coletadas pelo LogoPRO através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são consideradas Dados Anonimizados, podendo o LogoPRO usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada, para melhorar os Serviços LogoPRO. Além disso, os Dados Pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS são tratados pelo LogoPRO com as seguintes finalidades, dentre outras: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços disponíveis no Site do LogoPRO; e (ii) comunicar novidades e atualizações. O LogoPRO pode ainda retransmitir mensagens de parceiros aos USUÁRIOS, através de tecnologia opt-in. No entanto, o LogoPRO não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos Dados Pessoais quando os USUÁRIOS acessam tais links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a política de privacidade e os termos de uso de tal terceiro.

8.8. Os Dados Pessoais do USUÁRIO serão tratados pelo LogoPRO, na qualidade de Controlador, de acordo com as bases legais aplicáveis, previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo seu consentimento específico e inequívoco, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para a execução de contratos ou acordos preliminares, para o exercício regular de direitos em procedimento judicial, administrativo ou arbitral e pelo legítimo interesse do LogoPRO. Os Dados Pessoais Sensíveis deverão ser Tratados em estrita observação à legislação aplicável e apenas com finalidades específicas e sem fins comerciais, sendo certo que o LogoPRO garantirá, sempre que possível, que tais dados sejam convertidos em Dados Anonimizados, reconhecendo, ainda que os Dados Pessoais Sensíveis não podem ser utilizados sob o fundamento de legítimos interesses.

8.9. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento do serviço, poderá ter seus Dados Pessoais armazenados pelo LogoPRO para o cumprimento de obrigações legais e de ordens judiciais, administrativas e arbitrais.

8.10. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos serviços da plataforma do LogoPRO, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

8.11. Em caso de dúvidas sobre a proteção de Dados Pessoais, ou para obter maiores informações sobre Dados Pessoais e nos casos em que poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Suporte do Site do LogoPRO. O LogoPRO nomeia [–] como seu encarregado de proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer), que será responsável pela comunicação direta com os Titulares e a Agência Nacional de Dados, além das outras entidades que sejam necessárias, informando a tais agentes a respeito de eventuais incidentes de segurança envolvendo Dados Pessoais e a resposta do LogoPRO a tais ocorrências, devendo ser notificados, ainda, os USUÁRIOS cujos Dados Pessoais tenham sido comprometidos.

CLÁUSULA 5ª – DO CÓDIGO DE CONDUTA

9.1. É premissa básica do LogoPRO e de seus COLABORADORES entregar apenas trabalhos originais, apesar de algumas similaridades serem esperadas. A descrição dos Projetos é aberta a todos. Porém, os COLABORADORES devem criar suas próprias implementações, tornando o seu trabalho único e original. As referências divulgadas pelo USUÁRIO cliente na descrição do Projeto poderão ser utilizadas por todos os participantes do projeto. Portanto, o LogoPRO se posiciona de forma que trabalhos e conceitos originais devem ser respeitados e apenas o COLABORADORES que os criou poderá prosseguir com o desenvolvimento, sob pena de responder pelas penalidades aqui previstas, além das perdas e danos.

CLÁUSULA 6ª – DAS RESPONSABILIDADES

10.1. O LogoPRO é o proprietário e contratante dos serviços ofertados pelos COLABORADORES e/ou clientes e guarda uma relação empregatícia com estes.

CLÁUSULA 7ª – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

11.1. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, associação, mandato, franquia, ou vínculo de trabalhista entre o LogoPRO e o USUÁRIO, bem como entre o COLABORADORES e o USUÁRIO, já que o COLABORADORES opera como prestador de serviços autônomo, sendo este único e exclusivamente responsável por todos e quaisquer ônus e encargos da legislação fiscal e social federal, estadual e municipal aplicável.

11.2. O LogoPRO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O LogoPRO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao LogoPRO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do LogoPRO.

CLÁUSULA 8ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DO LogoPRO

12.1. O uso comercial da expressão “LogoPRO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no Site do LogoPRO assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, são de exclusiva propriedade do LogoPRO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelo LogoPRO.

12.2. O LogoPRO pode utilizar links que direcionam para outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pelo LogoPRO. Nestes casos, o LogoPRO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do LogoPRO para com esses sites e seus conteúdos.

12.3. Deverá ser expressamente autorizada pelo LogoPRO a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer materiais e conteúdos do Site, uma vez que o mero uso do Site pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou transferência dos direitos sobre a propriedade intelectual do LogoPRO ou de terceiros.

CLÁUSULA 9ª – DA INDENIZAÇÃO

13.1. O USUÁRIO indenizará o LogoPRO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site, por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo danos emergentes, lucros cessantes e honorários de advogados.

CLÁUSULA 10ª – DA INDENIZAÇÃO

14.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO. No entanto, o LogoPRO poderá rescindir a prestação dos serviços tratados neste Termo a qualquer momento, mediante comunicação expressa ao USUÁRIO e este, deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos Serviços LogoPRO pelo USUÁRIO.

CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O USUÁRIO expressamente aceita que o LogoPRO e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros do LogoPRO, novidades no Site, entre outras informações., após confirmação em ferramenta de opt in Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo Site ou pelo link do próprio e-mail recebido.

15.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o LogoPRO poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no Site do LogoPRO, prestados nos termos do presente Termo.

15.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços disponíveis no Site; c) não utilizar os serviços do LogoPRO para quaisquer transações ilícitas; d) manter o sigilo de sua Senha da conta cadastrada, não a fornecendo a terceiros; e) notificar imediatamente o LogoPRO caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no Site ou uso não autorizado de seu Usuário e Senha; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes das transações efetuadas com intermediação do LogoPRO; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; e h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

15.6. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já e expressamente, o uso de sua imagem, voz e nome em peças e formas de divulgação de campanhas do LogoPRO, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas, podendo tal uso ser revogado a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante comunicação expressa do USUÁRIO ao LogoPRO, por meio do WhatsApp.

15.7. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos, outorgando, então, mandato irrevogável ao LogoPRO, para que este, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas de cada uma das Partes pelo Site.

CLÁUSULA 12ª – DO FORO

16.1. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da cidade de Teresópolis, Rio de janeiro.

ANEXO A – TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A PESSOA JURÍDICA, que tenha preenchido e assinado o CADASTRO, capa cujos dados passam a ser parte integrante deste Contrato, do qual este anexo é parte integrante e indissociável, doravante designada simplesmente “Contratante”;

Sendo que LogoPRO e o Contratante, quando referidos isoladamente, serão também denominados como “Parte”, e, quando em conjunto, como “Partes”.

Resolvem as Partes, em obediência ao Código Civil de 2002 e com fulcro na Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Estratégia de Presença Digital da LogoPRO e outras Avenças (“Contrato”), segundo os termos e condições a seguir dispostos.

Definições.

As palavras, expressões e termos adiante indicados têm as seguintes definições:

(i) “Direitos Sobre Propriedade Intelectual” – significam todos os direitos da LogoPRO sobre invenções, patentes, direitos de desenho, copyright, marcas, marcas de serviço, nomes comerciais, segredos comerciais, nomes de domínio da Internet, endereços de e-mail, know-how, nomes de domínio, mídias geradas, esqueletos de programação, modelos utilitários, direitos sobre base de dados, direitos sobre informações proprietárias e, em cada um desses casos, seja registrado (incluindo solicitação de registro) ou não, e quaisquer outros direitos sobre propriedade intelectual, quando e onde aplicáveis.

(ii) “Tecnologia LogoPRO” – significa qualquer propriedade da LogoPRO, ou por ele licenciada, incluindo ferramentas de software, designs de hardware, algoritmos, design de interface de usuário, front-end, layout, arquitetura, bibliotecas, objetos e documentação em qualquer formato, rede ou designs de soluções, know-how, segredos comerciais e quaisquer direitos sobre propriedade intelectual no mundo, e quaisquer outras informações sobre produtos, conteúdos e serviços, operações, clientes e prospectos, pesquisa e desenvolvimento, direitos sobre desenhos, segredos de mercado, oportunidades de mercado ou relações comerciais, concebidas, reduzidas à prática ou desenvolvidas pela LogoPRO.

Objeto.

Constituem o objeto do presente contrato a prestação de serviços de estratégia de presença digital da LogoPRO, e a prestação de serviços tecnológicos complementares relativos à implementação dos serviços de presença digital, de forma remota e com acesso pela plataforma da LogoPRO, através do site https://logopro.agenciazzip.com.br/ (doravante “Serviços”), podendo complementar, conforme pacote de serviços contratados e assim descritos no CADASTRO e na Proposta da LogoPRO: (a) criação de logo; (b) criação de logo, cartão de visita e capa/perfil para Facebook e Instagram; (c) criação de logo e identidade visual completa;

Obrigações das Partes.

3.1 Para implantação e funcionamento dos Serviços, a LogoPRO se obriga a:

(a) levantar as necessidades da Contratante, com a criação de uma Proposta dos Serviços da LogoPRO com o conteúdo do Contratante e prestar todos os Serviços previstos no Plano contratado;

(b) realizar testes para inserção do conteúdo padrão da LogoPRO e os conteúdos customizados para a Contratante;

(c) desenvolver os Serviços contratados, conforme Plano contratado pela Contratante, com as funções e modificações necessárias à inserção dos conteúdos na Tecnologia LogoPRO. Para fins da presente Cláusula, cada entrega específica ficará atrelada a validação do conteúdo desenvolvido pela LogoPRO, de acordo com o conteúdo fornecido pela Contratante, sendo que a LogoPRO deverá enviar para a Contratante o layout para sua aprovação em até 7 (sete) dias úteis;

(d) Informar à Contratante qualquer interrupção programada, atualização ou mudança em sua operação ou seu sistema de ativação, que possam comprometer a regularidade da execução adequada do objeto do presente Contrato, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; e

3.2 Com o fim de atender ao objeto do Contrato, fazem parte das obrigações do Contratante, as seguintes atividades:

(a) Fornecer todas as informações necessárias, além de dirimir dúvidas e orientar a LogoPRO em todos os casos omissos, quando indispensáveis ao perfeito cumprimento deste Contrato;

(b) Fornecer toda a identidade visual da Contratante para a sua inserção nos Serviços elaborados pela LogoPRO;

(c) Validar os Serviços desenvolvidos pela LogoPRO, de acordo com o conteúdo fornecido pela Contratante, em até 2 (dois) dias corridos, ou enviar para a LogoPRO, dentro do mesmo prazo de 2 (dois) dias corridos, os feedbacks e demais ajustes a serem realizados pela LogoPRO nos Serviços desenvolvidos;

(d) Pagar os valores devidos à LogoPRO, em conformidade com as condições e critérios no CADASTRO;

(e) Responsabilizar-se por si, seus colaboradores e/ou terceiros por qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da LogoPRO, tomando todas as medidas de segurança necessárias, e comunicará à LogoPRO, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;

(f) Informar à LogoPRO os procedimentos e repassar todas as informações necessárias em caso de problemas, dúvidas, reclamações e/ou sugestões relacionadas à Tecnologia LogoPRO.

3.3 A LogoPRO fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada aos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição de terceiros através dos Serviços.

Direito de Imagem, Propriedade Intelectual e Uso de Marca e Logo.

A LogoPRO fica desde já expressamente autorizada a utilizar os direitos de imagem dos COLABORADORES, do local físico e nome relativos à marca e do logotipo da Contratante para a correta prestação dos Serviços, através de acesso ao sistema da Tecnologia LogoPRO, nos moldes aqui previstos, e no seu portfólio, para fins de divulgação do objeto do presente Contrato em campanhas de mídia impressa, rádio, televisão, internet, redes sociais, fóruns, entre outros, desde que sejam cumpridas as regras de uso da marca de cada Parte.

Preços e Das Condições de Faturamento e de Pagamento

5.1 Para a execução dos serviços objeto do presente Contrato, a LogoPRO respeitará o cronograma de implementação dos Serviços, sendo que a Contratante pagará à LogoPRO os valores previstos, mediante pagamento no cartão de crédito da Contratante, mediante a emissão da respectiva nota fiscal. Os Serviços são pré-pagos, salvo negociação específica prevista em Proposta.

5.1.1 No caso de pagamento via boleto, a Contratante está ciente de que o não recebimento do boleto não a desobriga do pagamento aqui previsto. Neste sentido, obriga-se a Contratante a atentar-se aos prazos de vencimento dos valores e, caso não tenha recebido o respetivo boleto, deverá obtê-lo entrando em contato via WhatsApp.

5.2 A Contratante está ciente e de acordo que os Serviços contratados são exatamente aqueles previstos na Proposta e neste Contrato, não estando a LogoPRO obrigada a fornecer qualquer funcionalidade, melhoria ou recurso incorporado na Tecnologia LogoPRO e/ou aos Serviços após a assinatura deste Contrato ou aceite, eletrônico ou não, da Proposta.

5.2.1 Em caso de nova versão, funcionalidade, melhoria ou recurso incorporado ao Serviços, a Contratante poderá adquiri-la através De solicitação de uma proposta de orçamento a parte.

Direito de Uso dos Serviços, da Propriedade Intelectual e da Tecnologia LogoPRO.
6.1 Cada uma das Partes detém o direito, a titularidade e a propriedade dos seus serviços e conteúdos, inclusive quanto aos nomes de domínio, marcas, projetos gráficos, ícones, interfaces e outros elementos do negócio. Neste sentido, cada Parte concorda em não praticar qualquer ato ou omissão que prejudique os direitos da outra Parte inclusive, dentre outros, pretender o registro de qualquer marca da outra Parte como pedaço integrante de uma marca composta, ou registrar qualquer marca que possa gerar confusão em razão de sua semelhança.

6.2 Todas as informações a respeito dos Usuários finais dos serviços e da Tecnologia LogoPRO, atuais e futuros, serão de propriedade exclusiva da LogoPRO e, como tal, poderão ser utilizadas a critério exclusivo da LogoPRO.

6.3 Neste sentido, a LogoPRO outorga à Contratante um direito de uso da Tecnologia LogoPRO durante a vigência do Contrato. Neste sentido, todas as atividades, materiais, conteúdo (em qualquer mídia e formato), ações, documentos, know-how, invenção, direitos e/ou propriedades intelectuais criadas e desenvolvidas pela LogoPRO são de sua exclusiva propriedade e, portanto, fica expressamente vedada sua reprodução, modificação, licenciamento, cessão (parcial ou total), criação de obras derivadas, descompilação, engenharia reversa da Tecnologia LogoPRO, retransmissão ou redistribuição através de quaisquer meios pela Contratante, salvo mediante a autorização expressa da LogoPRO. Portanto, este Contrato não significa de nenhuma forma, cessão de direitos relativos à tecnologia LogoPRO, nem transfere à Contratante, respectivamente, de forma alguma, direitos de sublicença, de patente, segredo de negócio, e de qualquer outra informação referente a tecnologia necessária à sua execução.

6.3.1 A Contratante tem a permissão de uso do material produzido pela LogoPRO no escopo relacionado aos serviços de customização, mencionado no objeto deste Contrato e associado ao plano contratado, em seus respectivos sites e páginas de redes sociais, somente na forma prevista, sem qualquer adaptação, e desde que sejam cumpridas as regras de uso do material da LogoPRO.

6.4 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual nos serviços prestados pela LogoPRO de acordo com o presente Contrato, são de propriedade exclusiva da LogoPRO ou licenciados a ela. Nada que esteja contido neste Contrato concede à Contratante qualquer título ou interesse de propriedade sobre qualquer Direito sobre Propriedade Intelectual nos Serviços, conteúdos e na Tecnologia LogoPRO. Ao encerramento do presente Contrato, ou mediante solicitação, feita por escrito, pela LogoPRO, o que ocorrer em primeiro lugar, a Contratante devolverá à LogoPRO, ou destruirá, de modo satisfatório para a LogoPRO, todas as formas tangíveis de informações de sua propriedade exclusiva, inclusive todas e quaisquer cópias.

Prazo e Rescisão.

7.1 O presente Contrato entra em vigor na data de compra da CONTRATANTE e permanecerá em vigência por prazo indeterminado, sendo renovado automaticamente a cada 30 (trinta) dias.

7.2 Este Contrato também poderá ser rescindido por qualquer uma das Partes nos seguintes casos: (i) caso qualquer uma das Partes viole ou descumpra os termos e condições deste Contrato e deixe de sanar integralmente este descumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento de notificação enviada pela outra Parte neste sentido, sendo que a Parte inadimplente arcará com todos os danos diretos devidamente comprovados e provocados pelo seu descumprimento, excluindo-se desta as hipóteses comprovadas de caso fortuito ou força maior; e/ou (ii) caso seja feito qualquer pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação extrajudicial da outra Parte.

7.3 Por ocasião e na hipótese de rescisão, o Contratante se obriga a: (a) devolver imediatamente à LogoPRO todo o conteúdo feito por este e que pertença ao mesmo, incluindo quaisquer cópias, versões, ou trabalhos derivados; e (b) pagar à LogoPRO toda e qualquer remuneração já devida e que esteja pendente de pagamento.

7.4 Quando do término deste Contrato, qualquer que seja a razão, as Partes deverão imediatamente: (i) cessar a prestação dos Serviços e a utilização das licenças e direitos outorgados por este instrumento; (iii) cessar a utilização da propriedade intelectual da outra Parte, incluindo, mas não se limitando a, uso de marcas e conteúdos na programação; e (iv) se aplicável, certificar-se de que todos os links instalados pertinentes a este Contrato foram removidos e/ou desinstalados.

Indenização.

8.1 Cada uma das Partes arcará com seus respectivos tributos, impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste Contrato e do cumprimento de seu objeto, certo de que sua celebração não acarreta, evidencia e/ou tem o objetivo de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os empregados de cada uma das Partes, de forma que cada uma das Partes “per si”, responderá perante o poder judiciário ou autoridade competente, por eventuais demandas que venham a ser ajuizadas por seus empregados, funcionários e prepostos ou ainda por débitos tributários que tenham sido contraídos individualmente por cada uma das Partes (“Demanda”).

8.1.1. Ocorrendo uma Demanda, caberá à Parte responsável apresentar-se em juízo ou autoridade competente como responsável pela Demanda, devendo tomar todas as medidas disponíveis e/ou necessárias para manter a Parte inocente indene e a salvo de quaisquer prejuízos e/ou responsabilidade que não lhe sejam atribuídas ou que não tenham dado causa.

8.2 Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso no cumprimento de suas obrigações sob o Contrato ou os consequentes danos resultantes, diretos ou indiretos, desde que devidamente comprovados, se, e extensivamente a, tal atraso se deva a um Evento de Caso Fortuito ou Força Maior. Se qualquer das Partes ficar impossibilitada de cumprir qualquer obrigação por ela assumida, nos termos do presente Contrato, devido à ocorrência de um evento de caso fortuito ou de força maior, deverá ela, de imediato e por escrito, notificar as outras Partes, sendo que a aludida notificação deverá conter descrição pormenorizada do evento de caso fortuito ou de força maior e de seu enquadramento no Artigo 393 do Código Civil Brasileiro, indicando a duração prevista do impedimento alegado. Nesse caso, e enquanto perdurar o evento de caso fortuito ou de força maior e seus efeitos, as obrigações das Partes afetadas pelo evento serão suspensas na medida do que for comprovadamente necessário.

Disposições Gerais.

9.1. O fato de qualquer uma das Partes deixar de exigir, a qualquer tempo, o cumprimento do disposto neste Contrato, não significará renúncia a qualquer de suas disposições, nem poderá ser tida como novação, não afetando, em qualquer hipótese, sua validade ou direito, no todo ou em parte, sendo ainda assegurado a qualquer Parte posteriormente exigir o cumprimento de toda e qualquer disposição deste Contrato. Nenhuma renúncia a qualquer disposição deste Contrato será eficaz perante a outra Parte, a menos que seja feita por escrito e comunicada formalmente a outra Parte pelo representante legal da Parte renunciante.

9.2. Os direitos e obrigações das Partes neste Contrato não poderão ser transferidos ou cedidos na totalidade ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito da LogoPRO.

9.3. Fica expressamente estabelecido que as partes são autônomas e independentes entre si. A celebração do presente Contrato não implica em nenhuma espécie de sociedade, associação, nem qualquer responsabilidade direta ou indireta, sejam societárias, comerciais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza, nem alienação ou sucessão, seja entre as Partes, seus empregados ou prepostos, seja perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada uma, assim como nenhuma das Partes terá o direito de prestar garantia ou fazer qualquer declaração em nome da outra, obrigando-a ou vinculando-a exceto quanto ao pactuado neste Contrato.

9.4. Qualquer alteração das disposições ora pactuadas neste Contrato será formalizada por aditivo devidamente assinado pelas Partes, com exceção das alterações previstas na Cláusula 3.3.1 acima.

9.5. Todas as notificações e demais comunicações a serem feitas com relação ao presente Contrato deverão ser enviadas por escrito (i) através de correspondência com protocolo de recebimento devidamente firmado pelo representante legal da parte notificada; ou (iii) através de correspondência eletrônica com confirmação de recebimento, e encaminhas para os endereços constantes no preâmbulo do presente Contrato.

9.6. Todas as obrigações assumidas neste Contrato possuem caráter irrevogável e irretratável.